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Legislação


Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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25/02/2022 - 18:00 - atualizado em 25/02/2022 - 18:02
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

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24/11/2021 - 16:41 - atualizado em 24/11/2021 - 16:45
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27/05/2021 - 16:22 - atualizado em 24/11/2021 - 16:34