Legislação

Lei nº 13.146 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Portal PROAE
25/02/2022 - 18:00 - atualizado em 25/02/2022 - 18:02

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Número:

13146 2015

Data de publicação:

sexta-feira, 25 Fevereiro, 2022

Público-alvo:

Estudante / Professor / Técnico Administrativo / Unidade Acadêmica / Comunidade Externa

Tipo de legislação:

Lei ordinária

Assunto:

Acessibilidade, Promoção de igualdades

Link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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