Legislação

Lei nº 13.663 2018 - Combate a todos os tipos de violência e promoção da cultura de paz nos estabelecimentos de ensino

Portal PROAE
14/05/2018 - 00:00 - atualizado em 16/05/2018 - 09:14
Número: 
13663 2018
Data de publicação: 
segunda-feira, 14 Maio, 2018
Tipo de legislação: 
Lei ordinária

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.