Legislação

Lei nº 12.933 2013 - meia-entrada para estudantes em espetáculos artístico-culturais e esportivos

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21/07/2022 - 14:39 - atualizado em 25/07/2022 - 16:07
Número: 
12933 2013
Data de publicação: 
quinta-feira, 26 Dezembro, 2013
Público-alvo: 
Tipo de legislação: 
Lei ordinária


Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.

ver também em https://www.meiaentrada.org.br/lei
 

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