Legislação

Lei nº 12.852 2013 - Estatuto da Juventude

Portal PROAE
01/08/2016 - 15:09 - atualizado em 13/10/2016 - 14:36
Número: 
12852 2013
Data de publicação: 
segunda-feira, 5 Agosto, 2013
Público-alvo: 
Tipo de legislação: 
Lei ordinária

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.