Legislação

Decreto nº 8.537 2015 - Meia-entrada em eventos e vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual

Portal PROAE
07/03/2018 - 11:49 - atualizado em 07/03/2018 - 12:10
Número: 
8537 2015
Data de publicação: 
terça-feira, 6 Outubro, 2015
Público-alvo: 
Tipo de legislação: 
Decreto

Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

Ver também:

http://idjovem.com/

http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2018/01/id-jovem-garante-gr...