Legislação

Decisão Administrativa CONDIR nº 04 2008 - Isenção ou desconto no valor de multas

Portal PROAE
07/09/2016 - 17:18 - atualizado em 07/09/2016 - 17:18
Número: 
04
Data de publicação: 
quinta-feira, 7 Agosto, 2008
Tipo de legislação: 
Ato administrativo

Pedido de autorização para concessão de isenção ou desconto no valor de multas.