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Legislações / Assistência Estudantil
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- Qualquer -
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Decreto legislativo
Despacho
Emenda à Constituição
Instrução administrativa
Instrução normativa
Lei complementar
Lei delegada
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Norma regulamentadora
Nota técnica
Ofício circular
Orientação normativa
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Resolução
Âmbito
- Qualquer -
Âmbito Externo
Âmbito Interno
Assunto
- Qualquer -
Academias universitárias
Apoio educacional
Assistência estudantil
Atendimento pedagógico / psicológico
Auxílios
Centros esportivos
Dança
Esporte / Lazer
Instrumental odontológico
Moradia estudantil
Multa da biblioteca
Processos seletivos
Promoção de igualdades
Restaurantes universitários
Saúde
Transporte
PESQUISAR
04/08/2016
11:37
Decreto nº 12.711 2012 - Ingresso nas IFES
Assistência estudantil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm
16/06/2016
12:06
Decreto nº 4.875 2003 - PROMISAES
Assistência estudantil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4875.htm
14/06/2016
10:51
Decreto nº 7.234 2010 - PNAES
Assistência estudantil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7234.htm
14/06/2016
16:59
Decreto nº 7.416 2010 - Concessão de Bolsas
Assistência estudantil, Auxílios
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7416.htm
14/06/2016
16:59
Decreto nº 7.416 2010 - Concessão de Bolsas
Assistência estudantil, Auxílios
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7416.htm
07/03/2018
11:49
Decreto nº 8.537 2015 - Meia-entrada em eventos e vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual
Assistência estudantil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8537.htm
01/08/2016
15:09
Lei nº 12.852 2013 - Estatuto da Juventude
Assistência estudantil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm
01/08/2016
15:16
Lei nº 13.005 2014 - PNE
Assistência estudantil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm
04/08/2016
11:25
Plano Nacional de Assistência Estudantil
Assistência estudantil
16/06/2016
12:11
Portaria MEC nº 745 2012 - PROMISAES
Assistência estudantil, Auxílios
http://portal.mec.gov.br/component/docman/?task=doc_download&gid=10931&Itemid=
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